Saiba mais sobre a decisão do CADE em relação à Gympass

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) determinou, de forma cautelar, no dia 09 de fevereiro de 2022, que a Gympass SUSPENDA IMEDIATAMENTE as cláusulas de EXCLUSIVIDADE impostas às academias de ginástica e empresas credenciadas na plataforma. 

O processo já corria desde 2020 e analisava as possíveis práticas anticoncorrenciais no modelo de negócios da empresa. Em dezembro de 2021, a Superintendência-Geral do CADE já havia determinado que novos contratos com as academias não poderiam conter a cláusula de exclusividade. 

A TotalPass recorreu ao Tribunal do CADE, que ampliou a medida preventiva e determinou o fim da exclusividade dos contratos antigos, por cinco votos a um.

De acordo com a CNN Brasil, a ex-conselheira Paula Farani, que deixou o CADE na última semana, mas já havia votado no processo, afirmou que há um “enorme potencial de lesividade à concorrência existente na imposição por parte da Gympass de cláusulas de exclusividade às academias credenciadas e clientes corporativos, bem como a ausência de justificativa econômica para tais restrições”.

Confira as principais mudanças para sua academia com a determinação do CADE: 

  • As academias e RHs estão livres para celebrar contrato com a Totalpass: a Gympass deve suspender imediatamente a obrigação de exclusividade imposta às academias e aos RHs;
  • Exceção de aporte financeiro: a Gympass poderá manter a cláusula de exclusividade apenas com academias que possuem contratos com um aporte financeiro, via investimentos direto em bens de capital ou infraestrutura da academia. Para este caso, a cláusula de exclusividade terá a duração estritamente necessária para assegurar o retorno sobre o investimento. Ou seja, após o retorno, não poderá mais haver exclusividade;
  • Não há mais limitação de preços de diárias: a Gympass deve suspender imediatamente quaisquer obrigações limitando a oferta ou venda de diárias a um preço inferior àquele praticado pela Gympass, bem como está proibida de incluir tais cláusulas em contratos com academias;
  • Proibição de retaliações:  a Gympass está proibida de praticar qualquer ato que tenha como objetivo obrigar os estabelecimentos a cumprirem a obrigação de exclusividade;
  • Proibição de quarentena: a Gympass também não poderá impedir que as academias tenham parceria com outras plataformas após o encerramento do contrato com a Gympass, e respectiva saída das academias de sua plataforma;
  • Obrigação de publicidade e comunicação: a Gympass deve comunicar por escrito às academias e RHs sobre a suspensão das cláusulas de exclusividade, quarentena e proibição de limitação de preços, demonstrando ao CADE que isso foi realizado;
  • Multa por descumprimento: em caso de descumprimento pela Gympass, de qualquer das obrigações previstas na decisão, a empresa pagará multa diária de R$ 50.000,00 por obrigação descumprida, até que seja comprovado o término do descumprimento.

Com essa decisão proferida pelo CADE, a sua academia terá maior liberdade de escolha, já que poderá adicionar outros benefícios como a TotalPass, aumentando a sua renda e a quantidade de alunos.

Ficou com dúvida sobre a queda da exclusividade? Veja se a sua resposta está aqui.

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